Termos de utilização

O Mãos à Obra é prestado, a título pessoal e gratuito, por André Butuc, contactável através de butuc.ventures@gmail.com.

Trata-se de um projeto pessoal, sem fins lucrativos e sem qualquer contrapartida financeira: o serviço não é vendido, não tem publicidade, não tem subscrições e não é explorado por nenhuma empresa.

O Mãos à Obra é um projeto independente que encaminha ocorrências no espaço público para a entidade que julga ser a responsável, por email. Não é um serviço oficial de nenhum município, junta de freguesia, operador ou do Estado português, não é promovido nem aprovado por essas entidades, e não substitui os seus canais oficiais.

Comunicar uma ocorrência aqui não garante que ela seja recebida, lida, aceite ou resolvida — quem decide se atua, e quando, é a entidade destinatária, sobre a qual não temos qualquer poder de direção. Se a situação for urgente ou representar perigo para pessoas ou bens, contacte os serviços de emergência (112) ou diretamente a entidade competente.

A utilização do Mãos à Obra pressupõe capacidade legal para aceitar estes termos. Se tiver menos de 13 anos, só deve utilizar este serviço com o consentimento de quem exerça as responsabilidades parentais.

• Comunique apenas situações reais no espaço público.
• Fotografe o problema, não pessoas. Evite rostos, matrículas, janelas de habitações e qualquer elemento que identifique alguém.
• Não escreva na descrição dados pessoais, insultos, acusações a pessoas concretas nem conteúdo ilegal. A descrição é pública.
• Não use a plataforma para spam, testes em massa ou submissões automatizadas.

É expressamente proibido submeter, através desta plataforma:

• Qualquer conteúdo sexual que envolva menores. Logo que tenhamos conhecimento de conteúdo desta natureza, ele é removido e o caso é comunicado às autoridades competentes.
• Imagens íntimas de uma pessoa identificável, obtidas ou divulgadas sem o consentimento dessa pessoa.
• Conteúdo que ameace, assedie ou impute factos falsos a uma pessoa concreta.
• Qualquer outro conteúdo ilegal, ou conteúdo sem relação com o espaço público.

O incumprimento destas regras pode levar à remoção imediata do conteúdo, ao bloqueio de futuras submissões e, quando aplicável, à comunicação às autoridades.

As fotografias submetidas podem ser verificadas — por meios automáticos, por análise humana, ou ambos — antes de a ocorrência ser enviada à entidade responsável e publicada no mapa. Durante essa verificação a ocorrência não é visível publicamente.

Esta verificação destina-se a impedir a publicação de conteúdo impróprio, mas não é exaustiva e não garante a deteção de todo o conteúdo ilegal ou indevido. Não confirmamos a veracidade nem o rigor do que é relatado em cada ocorrência.

Qualquer pessoa pode sinalizar-nos uma ocorrência publicada que considere ilegal ou indevida, sem necessidade de registo ou de se identificar. Em cada página de ocorrência existe uma ligação Sinalizar conteúdo para esse efeito.

Analisamos todas as sinalizações. Se estiver em causa uma imagem íntima sua publicada sem o seu consentimento, indique-o na sinalização: esses casos são tratados com prioridade e o conteúdo é bloqueado com a maior brevidade possível.

Ao submeter uma ocorrência, declara que tem o direito de o fazer relativamente à fotografia que envia, e autoriza a publicação da fotografia, da descrição, da categoria e da localização no mapa público e na página da ocorrência, bem como o seu envio à entidade responsável.

Mantém os direitos sobre a fotografia. Concede-nos apenas uma licença não exclusiva e gratuita, necessária para a alojar, mostrar publicamente na plataforma e transmitir à entidade responsável, que dura enquanto conservarmos a fotografia — ou seja, até 12 meses após a submissão, salvo a exceção descrita na política de privacidade para conteúdo removido por violar estes termos.

Podemos remover uma ocorrência sem aviso prévio se violar estes termos. A remoção elimina a fotografia e retira a ocorrência das páginas públicas.

A entidade responsável é determinada automaticamente a partir dos limites administrativos oficiais (CAOP) e da categoria escolhida. Este método pode errar, sobretudo perto de fronteiras entre municípios ou em matérias com competências partilhadas. Mostramos-lhe a entidade identificada antes de enviar, para que possa corrigir o local se for necessário.

É o único responsável pelo conteúdo que submete. Se, por causa de uma submissão sua que viole estes termos — nomeadamente conteúdo ilegal ou que infrinja direitos de terceiros — formos alvo de uma reclamação, de um pedido de indemnização ou de um processo, deve ressarcir-nos dos custos e danos que daí resultem diretamente, na medida em que a lei o permita.

O serviço é disponibilizado tal como está, a título gratuito e sem qualquer garantia de disponibilidade, continuidade, encaminhamento correto ou resposta por parte das entidades destinatárias. Pode estar indisponível, perder submissões ou encaminhar uma ocorrência para a entidade errada.

Na máxima medida permitida pela lei, e tendo em conta a natureza gratuita e não profissional do serviço, não somos responsáveis por quaisquer danos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização da plataforma, nem pelo conteúdo submetido por utilizadores, nem pela atuação ou omissão das entidades destinatárias.

Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que, por lei portuguesa, não possa ser excluída ou limitada — nomeadamente em caso de dolo ou de culpa grave, ou por danos causados à vida e à integridade física das pessoas.

Este é um projeto pessoal mantido sem contrapartida e sem qualquer compromisso de continuidade. Podemos alterar, suspender ou encerrar o serviço, no todo ou em parte, a qualquer momento e sem aviso prévio, nomeadamente deixando de cobrir um determinado município. Sempre que for razoavelmente possível, avisaremos com antecedência na própria plataforma.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio emergente destes termos é competente o tribunal do domicílio do prestador do serviço, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que determinem foro diverso — nomeadamente o direito de o consumidor demandar ou ser demandado no tribunal do seu próprio domicílio.

Estes termos podem ser atualizados. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, identificada pelo número de versão no topo.